Enunciado
A respeito da competência, julgue os itens subsequentes com base no entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto. O julgamento de ação contra o INSS que objetive o reconhecimento exclusivo do direito de receber pensão decorrente de morte de companheiro não será de competência da justiça federal caso seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência da união estável.
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Gabarito: B
Errado. A competência se define pelos termos da demanda. Se a ação é proposta contra o INSS (autarquia federal) para obter apenas o reconhecimento do direito à pensão por morte, a competência é da Justiça Federal (art. 109, I, da CF), ainda que seja preciso decidir, como questão prejudicial, se havia união estável.
Base legal: Fundamento: art. 109, I, da Constituição Federal; CC 126.489/RN (STJ) CF, art. 109: "Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem...
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