Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 103: Acerca da prisão, julgue os itens subsequentes. Após a lavratura do auto de...

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque a autoridade policial pode conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos (art. 322 do CPP), sem necessidade de manifestação prévia do juiz; nos demais casos, a fiança é requerida ao juiz, que decide em 48 horas (parágrafo único).

Base legal: Fundamento: art. 322 do CPP "Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Nos demais...