Enunciado
Caio, policial civil, ingressou com queixa-crime em juízo, por ter sido vítima de determinado crime contra a honra, persequível mediante ação penal de iniciativa privada. Registre-se, contudo, que o juízo competente constatou a ocorrência de situação que dá azo à perempção da ação penal. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, considerar-se-á perempta a ação penal nas situações descritas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
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Gabarito: A
A alternativa A é a resposta porque altera o prazo do art. 60, II, do Código de Processo Penal: falecendo o querelante ou sobrevindo sua incapacidade, há perempção se as pessoas a quem couber prosseguir não comparecerem em juízo "dentro do prazo de 60 (sessenta) dias", e não de trinta dias. O prazo de 30 dias é o do inciso I (deixar de promover o andamento do processo).
Base legal: Fundamento: art. 60 do Código de Processo Penal CPP, art. 60 : "Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o...
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