Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Agente Administrativo – Questão 106: Inquérito policial

Gabarito: A

Certo. O item reproduz o art. 2º, § 4º, da Lei 12.830/2013: o inquérito policial em curso só pode ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, por despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou quando houver inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação. A regra protege a autonomia do delegado na condução da investigação.

Base legal: Fundamento: art. 2º, § 4º, da Lei 12.830/2013 Art. 2º [...] § 4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante...