Questão comentada sobre Prisões e Medidas Cautelares

Enunciado

Durante as investigações de um crime de associação criminosa (Art. 288 do CP), a autoridade policial representa pela decretação da prisão temporária do indiciado Jorge, tendo em vista que a medida seria imprescindível para a continuidade das investigações. Os autos são encaminhados ao Ministério Público, que se manifesta favoravelmente à representação da autoridade policial, mas deixa de requerer expressamente, por conta própria, a decretação da prisão temporária. Por sua vez, o magistrado, ao receber o procedimento, decretou a prisão temporária pelo prazo de 10 dias, ressaltando que a lei admite a prorrogação do prazo de 05 dias por igual período. Fez o magistrado constar, ainda, que Jorge não poderia permanecer acautelado junto com outros detentos que estavam presos em razão de preventivas decretadas. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Jorge, ao ser constituído, deverá alegar que

Alternativas

o prazo fixado para a prisão temporária de Jorge é ilegal.

a decisão do magistrado de determinar que Jorge ficasse separado dos demais detentos é ilegal.

a prisão temporária decretada é ilegal, tendo em vista que a associação criminosa não está prevista no rol dos crimes hediondos e nem naquele que admite a decretação dessa espécie de prisão.

a decretação da prisão foi ilegal, pelo fato de ter sido decretada de ofício, já que não houve requerimento do Ministério Público.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa A está correta porque o prazo da prisão temporária para crimes não hediondos, conforme a Lei nº 7.960/89, é de 05 dias, podendo ser prorrogado por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Ao decretar a prisão diretamente pelo prazo de 10 dias, o magistrado violou o texto legal, pois a prorrogação não é automática nem pode ser antecipada no decreto inicial. A alternativa B está incorreta porque a separação de presos temporários dos demais detentos é uma imposição do Art. 3º da referida lei. A alternativa C está incorreta porque o crime de associação criminosa (antigo quadrilha ou bando) consta expressamente no rol de crimes que admitem a prisão temporária (Art. 1º, III, 'l'). A alternativa D está incorreta porque houve representação da autoridade policial, o que afasta a decretação 'de ofício', sendo desnecessário que o MP também requeira se já houve representação policial e manifestação favorável ministerial.

Base legal

De acordo com o Artigo 2º da Lei nº 7.960/1989, a prisão temporária terá o prazo de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. O crime de associação criminosa (Art. 288 do CP) permite a medida conforme o Artigo 1º, inciso III, alínea 'l' da mesma lei. Além disso, o Artigo 3º determina obrigatoriamente que os presos temporários permaneçam separados dos demais detentos, e o Artigo 2º estabelece que a decretação depende de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, não podendo o juiz agir de ofício.