Questão comentada sobre Tribunal do Júri

Enunciado

Rogério foi denunciado pela prática de um crime de homicídio qualificado por fatos que teriam ocorrido em 2017. Após regular citação e apresentação de resposta à acusação, Rogério decide não comparecer aos atos do processo, apesar de regularmente intimado, razão pela qual foi decretada sua revelia. Em audiência realizada na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, sem a presença de Rogério, mas tão só de sua defesa técnica, foi proferida decisão de pronúncia. Rogério mudou-se e não informou ao juízo o novo endereço, não sendo localizado para ser pessoalmente intimado dessa decisão, ocorrendo, então, a intimação por edital. Posteriormente, a ação penal teve regular prosseguimento, sem a participação do acusado, sendo designada data para realização da sessão plenária. Ao tomar conhecimento desse fato por terceiros, Rogério procura seu advogado para esclarecimentos, informando não ter interesse em comparecer à sessão plenária. Com base apenas nas informações narradas, o advogado de Rogério deverá esclarecer que

Alternativas

o processo e o curso do prazo prescricional, diante da intimação por edital, deveriam ficar suspensos.

a intimação da decisão de pronúncia por edital não é admitida pelo Código de Processo Penal.

o julgamento em sessão plenária do Tribunal do Júri, na hipótese, poderá ocorrer mesmo sem a presença do réu.

a revelia gerou presunção de veracidade dos fatos e a intimação foi válida, mas a presença do réu é indispensável para a realização da sessão plenária do Tribunal do Júri.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa C está correta porque, no procedimento do Tribunal do Júri, a ausência do réu solto que foi regularmente intimado (ou que mudou de endereço sem comunicar ao juízo, sendo intimado por edital da pronúncia) não impede a realização da sessão plenária. A alternativa A está incorreta, pois a suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 366 do CPP) só ocorre quando o réu é citado por edital e não comparece nem constitui advogado, o que não é o caso, já que Rogério foi citado pessoalmente e apresentou resposta à acusação. A alternativa B está incorreta porque a intimação da decisão de pronúncia por edital é expressamente admitida para o acusado solto que não for encontrado. A alternativa D está incorreta por dois motivos: no processo penal, a revelia não induz presunção de veracidade dos fatos (princípio da presunção de inocência e busca da verdade real), e a presença do réu não é indispensável para a realização da sessão plenária.

Base legal

A fundamentação legal encontra-se no Código de Processo Penal (CPP). O art. 457 do CPP estabelece que o julgamento pelo Tribunal do Júri não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto que tiver sido regularmente intimado. Além disso, o art. 420, parágrafo único, do CPP prevê expressamente que será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado para a intimação da decisão de pronúncia. Por fim, o art. 367 do CPP determina que o processo seguirá sem a presença do acusado que, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo, caracterizando a revelia, a qual, no processo penal, não gera presunção de veracidade dos fatos alegados pela acusação.