Enunciado
Roberto Jorge, após regular pronúncia, foi levado a Júri, ocasião em que foi mantido algemado durante toda a sessão de julgamento, com a justificativa de ser pessoa de índole perigosa, já que responde à acusação por crime doloso contra a vida. A defesa técnica impugnou, sem sucesso, a determinação do Juízo. O Ministério Público, em plenário, postulou a condenação do acusado, asseverando que sua periculosidade fica comprovada \ pela necessidade do uso de algemas durante o julgamento. Roberto Jorge foi condenado pelo Conselho de Sentença, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos de reclusão. Você, como advogado(a) de Roberto Jorge, interpôs apelação criminal. Assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o objetivo da sua demanda.
Alternativas
- A.Postular a reforma da sentença, com a absolvição do acusado, pois este foi prejudicado no julgamento em razão do uso artbitrário de algemas.
- B.Arguir a nulidade posterior à pronúncia, em razão da manutenção do réu algemado, sem necessidade concreta, e da referência a este fato pelo órgão do Ministério Público.
- C.Arguir a nulidade da sessão de julgamento, em razão da manutenção do réu algemado; a manifestação do Ministério Público, contudo, não é vedada pela lei processual.
- D.Postular a redução das penas aplicadas pelo Juiz-Presidente, pois o uso de algemas e sua menção como argumento de autoridade não caracterizam nenhuma nulidade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão trata de nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do Tribunal do Júri, especificamente sobre o uso de algemas e a argumentação utilizada pela acusação.
Por que a alternativa (b) está correta?
O uso de algemas em plenário é medida excepcional. No caso narrado, a justificativa foi genérica (índole perigosa por responder a crime doloso contra a vida), o que afronta a Súmula Vinculante 11 do STF. Além disso, o Ministério Público utilizou o fato de o réu estar algemado como argumento para convencer os jurados de sua periculosidade, o que configura nulidade por influenciar indevidamente o Conselho de Sentença. Como a nulidade ocorreu após a decisão de pronúncia (durante o julgamento), o recurso cabível é a apelação com base no Art. 593, III, 'a', do CPP.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa (a): No procedimento do Júri, se houver nulidade no julgamento, o Tribunal não pode reformar a sentença para absolver o réu diretamente, sob pena de violar a soberania dos veredictos. O correto é anular o julgamento para que outro seja realizado.
- Alternativa (c): A manifestação do Ministério Público é, sim, vedada e passível de gerar nulidade quando utiliza a condição do réu (algemado) como argumento de autoridade para reforçar a tese de periculosidade, prejudicando a paridade de armas e a presunção de inocência.
- Alternativa (d): O uso arbitrário de algemas e sua menção como argumento de autoridade caracterizam nulidade processual insanável, e não apenas um erro na aplicação da pena que ensejaria redução da sanção.
Base legal
Segundo a Súmula Vinculante 11 do STF e o Art. 474-A do CPP, o uso de algemas durante a sessão de julgamento só é permitido em casos excepcionais de resistência, risco de fuga ou perigo à integridade física, devendo a decisão ser motivada por escrito, sob pena de nulidade do ato processual e responsabilidade da autoridade.