Enunciado
Em relação ao acordo de não persecução penal e à prisão, julgue os itens seguintes. Nos termos do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal poderá ser proposto pelo Ministério Público ao investigado que tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, sendo condição obrigatória para a homologação judicial a oitiva do investigado na presença de seu defensor para aferição da voluntariedade e legalidade do acordo.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. O item está correto porque reúne os requisitos do art. 28-A do CPP: não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público pode propor o acordo ao investigado que confessou formal e circunstancialmente infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos ( caput ).
Base legal: Fundamento: art. 28-A, caput e § 4º, do Código de Processo Penal "Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada STM 2025 Cebraspe – Analista Judiciário – Área Judiciária – Questão 83: Prisão domiciliarMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJSP 2024 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 42: Acordo de não persecução penal
- Questão comentada MPDFT 2025 – Promotor de Justiça Adjunto – Questão 21: Acordo de não persecução penal
- Questão comentada DPE-MS 2022 FGV – Defensor Público Substituto – Questão 49: Acordo de não persecução penal
- Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 54: Acordo de não persecução penal
- Questão comentada STM 2025 Cebraspe – Analista Judiciário – Área Judiciária – Questão 85: Acordo de não persecução penal