Questão comentada STM 2025 Cebraspe – Analista Judiciário – Área Judiciária – Questão 82: Acordo de não persecução penal

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque reúne os requisitos do art. 28-A do CPP: não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público pode propor o acordo ao investigado que confessou formal e circunstancialmente infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos ( caput ).

Base legal: Fundamento: art. 28-A, caput e § 4º, do Código de Processo Penal "Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou...