Questão comentada STM 2025 Cebraspe – Analista Judiciário – Área Judiciária – Questão 85: Acordo de não persecução penal

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a vedação do art. 28-A, § 2º, III, do CPP abrange quem foi beneficiado, nos cinco anos anteriores à infração, por acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. A transação penal no período, portanto, também impede o acordo; não há a exceção afirmada no item.

Base legal: Fundamento: art. 28-A, § 2º, III, do Código de Processo Penal "§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: [...] III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao...