Enunciado
Em relação ao acordo de não persecução penal e à prisão, julgue os itens seguintes. É vedada a celebração de acordo de não persecução penal nos casos em que o investigado tenha sido beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, por acordo de não persecução penal, admitindo-se o benefício na hipótese de ter sido celebrada transação penal nesse mesmo período.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a vedação do art. 28-A, § 2º, III, do CPP abrange quem foi beneficiado, nos cinco anos anteriores à infração, por acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. A transação penal no período, portanto, também impede o acordo; não há a exceção afirmada no item.
Base legal: Fundamento: art. 28-A, § 2º, III, do Código de Processo Penal "§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: [...] III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao...
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