Questão comentada STM 2025 Cebraspe – Analista Judiciário – Área Judiciária – Questão 87: Nacionalidade

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque, desde a Emenda Constitucional 131/2023, o brasileiro perde a nacionalidade ao fazer pedido expresso de perda perante autoridade brasileira competente (ressalvadas situações que acarretem apatridia), mas essa renúncia não impede que ele readquira a nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei (art. 12, § 4º, II, e § 5º, da CF). Não há impedimento permanente.

Base legal: Fundamento: art. 12, § 4º, II, e § 5º, da Constituição Federal (redação da EC 131/2023) "§ 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: [...] II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade...