Enunciado
Em relação ao acordo de não persecução penal e à prisão, julgue os itens seguintes. A prisão preventiva pela prática de roubo simples imposta a mulher que seja mãe poderá ser substituída por prisão domiciliar, desde que ela não tenha cometido o delito contra seu filho ou dependente.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o art. 318-A do CPP exige dois requisitos cumulativos para a substituição da preventiva da mãe por prisão domiciliar: que ela não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa (inciso I) e que não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente (inciso II). O item menciona só o segundo.
Base legal: Fundamento: art. 318-A do Código de Processo Penal (e art. 318, V) "Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada STM 2025 Cebraspe – Analista Judiciário – Área Judiciária – Questão 85: Acordo de não persecução penalMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 46: Trancamento da ação penal por habeas corpus
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 44: Inquérito policial: diligências, defensor e investigação do uso da força letal
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 36: Inviolabilidade do domicílio: ingresso policial sem mandado no tráfico de drogas
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 41: Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 37: Competência: desvio de verbas do SUS e teoria do juízo aparente