Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 42: Acordos penais e limites de atuação do juiz e do Ministério Público

1. A.o juiz propor ao acusado a suspensão condicional do processo, à revelia do titular da ação penal, atendendo a requerimento defensivo, desde que preenchidos todos os seus requisitos legais;
2. B.o acordo de não persecução penal ser formalizado pela autoridade policial, pelo investigado e seu defensor;
3. C.o descumprimento do acordo de não persecução penal ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo;
4. D.o juiz participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração premiada se o prêmio envolver o perdão judicial;
5. E.o juiz, após a homologação do acordo de colaboração premiada, receber a denúncia tendo por fundamento apenas as declarações do colaborador.

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