Enunciado
Das alternativas a seguir, assinale aquela que não será admitida a interceptação telefônica.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando "o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção" (art. 2º, III, da Lei 9.296/1996).
Base legal: Fundamento: arts. 2º, 3º e 4º da Lei 9.296/1996 Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou...
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