Enunciado
O acusado João é condenado pelo crime de tráfico de drogas ao cumprimento de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado. A Defesa, pretendendo reverter a condenação, interpõe recurso de apelação, mas o juiz entende que é extemporâneo e deixa de mandar processar. A medida cabível para atacar a decisão é
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque cabe recurso em sentido estrito da decisão "que denegar a apelação ou a julgar deserta" (art. 581, XV, do CPP). É o recurso próprio contra a decisão do juiz que deixa de receber a apelação por considerá-la intempestiva.
Base legal: Fundamento: arts. 581, XV, e 639 do CPP; Súmula 267 do STF CPP, Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: [...] XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta; Art. 639. Dar-se-á...
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