Enunciado
Em uma ação de reintegração de posse, foi determinada a remoção de centenas de famílias, que havia anos tinham fixado moradia no local e compartilhavam a prestação de serviços mútuos. Antes da ocupação, o espaço era um terreno abandonado de propriedade da massa falida de uma empresa em débito com a fazenda pública, única credora habilitada. A comunidade, além da mobilização junto aos governos municipal e estadual com o objetivo de regularizar a ocupação, havia, por meio de sua associação, procurado o órgão da DP, que, na oportunidade, ajuizou ação de desapropriação indireta, que ainda não havia sido julgada. Quando do cumprimento da decisão de reintegração de posse, diante da resistência dos integrantes da ocupação, registrou-se o uso desproporcional de violência pela força policial, tendo a ação resultado em prisões, pessoas feridas e perda de objetos pessoais dos moradores. A respeito dessa situação hipotética e de ideias relacionadas à sociologia do direito, julgue os itens a seguir. Embora seja possível contestar sua legitimidade, a ação policial em questão está amparada no monopólio do uso da violência legal pelo Estado.
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Gabarito: A
Certo. Max Weber, em A Política como Vocação (1919), define o Estado como a comunidade humana que, num território, reivindica com êxito para si o monopólio do uso legítimo da força física; os demais grupos e indivíduos só podem usar a força na medida em que o Estado o permita.
Base legal: Fundamento: programa do edital e A Política como Vocação, de Max Weber Programa do edital (Ed. 1/2017 – DPU, Noções de Sociologia Jurídica): "9 Eficácia do Direito e legitimidade da ordem jurídica". Não há dispositivo...
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