Direito de Petição e Direito de Obter Certidão

Os direitos de Petição e de Obter Certidão são garantias fundamentais cruciais para o exercício da cidadania, permitindo que os indivíduos interajam com os poderes públicos em defesa de seus direitos e interesses. Ambos são assegurados independentemente do pagamento de taxas, conforme o Art. 5º, XXXIV da Constituição Federal.

Direito de Petição (Art. 5º, XXXIV, 'a', CF/88)

O Direito de Petição é a prerrogativa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou situação. É um instrumento fundamental para o exercício da cidadania.

Objetivos: Pode ser utilizado em defesa de direitos, contra ilegalidade ou abuso de poder.
Abrangência: Pode defender interesses particulares, bem como interesses difusos e coletivos.
Legitimidade: É universal, ou seja, “são a todos assegurados”.
Formalidade: Exige forma escrita, mas é informal, não sendo necessária a representação por advogado.
Natureza: É um meio não jurisdicional de defesa de direitos.

Distinção do Direito de Ação

É crucial não confundir o Direito de Petição com o Direito de Ação (Art. 5º, XXXV, CF), que resguarda o acesso à justiça. Embora uma petição inicial seja, em essência, uma forma de petição, ela se enquadra no direito de ação perante o Poder Judiciário, com suas limitações e pressupostos processuais, ao contrário do Direito de Petição que se dirige à Administração Pública sem tais exigências.

Importante: Caso o poder público deixe de prestar a informação requerida no âmbito do direito de petição, o remédio constitucional cabível é o Mandado de Segurança.

Direito de Obter Certidão (Art. 5º, XXXIV, 'b', CF/88)

O Direito de Obter Certidão assegura a qualquer pessoa a prerrogativa de solicitar certidões em repartições públicas.

Finalidades: Principalmente para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Natureza: Trata-se de uma garantia individual de natureza constitucional.
Obrigatoriedade: O poder público é obrigado a entregar a certidão quando requerida pela própria pessoa.

Atenção: Diferença com Habeas Data. A jurisprudência, como o TJ-MT, firmou entendimento de que, em caso de recusa injustificada na expedição de certidão, o remédio cabível é o Mandado de Segurança, e não o Habeas Data. O Habeas Data (Art. 5º, LXXII, CF) é para conhecimento ou retificação de informações pessoais em registros ou bancos de dados, sem a necessidade de demonstrar a defesa de direitos, apenas o simples desejo de conhecer as informações.

Ambos os direitos (Petição e Certidão) não são absolutos e podem ser negados em casos excepcionais, como quando a informação é imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.

Perguntas frequentes

É necessário pagar taxas ou contratar advogado para exercer o direito de petição?

Não, o direito de petição é assegurado a todos independentemente do pagamento de taxas. Além disso, o exercício desse direito é informal e não exige a representação por advogado para ser protocolado perante o poder público.

Qual a diferença entre o direito de petição e o direito de ação?

O direito de petição é um meio não jurisdicional voltado à Administração Pública, sem as exigências processuais do Poder Judiciário. Já o direito de ação é o acesso à justiça, que possui pressupostos processuais específicos e é regido por regras próprias.

Qual remédio constitucional utilizar se o poder público negar a expedição de uma certidão?

Em caso de recusa injustificada na expedição de certidão, o remédio constitucional cabível é o Mandado de Segurança. O Habeas Data não se aplica a essa situação, pois é restrito ao conhecimento ou retificação de informações pessoais em bancos de dados.

O direito de petição e de obter certidão são direitos absolutos?

Não, esses direitos não são absolutos e podem ser negados pelo poder público em situações excepcionais. A restrição ocorre, por exemplo, quando a informação solicitada é considerada imprescindível para a segurança da sociedade ou do Estado.