O Princípio da Presunção de Inocência, também conhecido por parte da doutrina como Princípio da Não Culpabilidade, é um direito fundamental expresso no Art. 5º, LVII, da Constituição Federal: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
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Este princípio inverte o ônus da prova, cabendo ao autor da ação penal provar a culpa do réu.
Presunção de Inocência na Jurisprudência
- A Súmula 444 do STJ reforça o princípio ao vedar a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Execução Provisória da Pena: Entendimentos do STF
A discussão sobre a constitucionalidade da execução provisória da pena, antes do trânsito em julgado, tem sido um tema central e de constante alteração no STF:
- Em 2016 (HC 126.292), o STF autorizou a execução provisória da pena, fundamentando que a análise de questões de fato se encerra com a segunda instância, restando às instâncias extraordinárias apenas questões de direito.
- Em 2019, o STF reverteu seu entendimento, decidindo que não é possível a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado. A prisão automática após condenação em segunda instância foi proibida, mas a prisão cautelar (com fundamento) pode ocorrer a qualquer tempo.
Alteração do Art. 283 do Código de Processo Penal
Com a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o Art. 283 do Código de Processo Penal foi alterado, passando a dispor que: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.” Esta nova redação alinha-se ao entendimento mais recente do STF.
Prazo Depurador e Maus Antecedentes
O Art. 64, I, do Código Penal estabelece o prazo depurador de cinco anos, contados da extinção da pena, após o qual o indivíduo deixa de ser reincidente e retorna à condição de réu primário. O STF pacificou o entendimento de que, após esse período, o réu é considerado primário e com bons antecedentes, reforçando a ideia de que não existe pena de caráter perpétuo.
Perguntas frequentes
O que significa o princípio da presunção de inocência na Constituição Federal?
Previsto no Art. 5º, LVII, da Constituição, o princípio estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Na prática, isso inverte o ônus da prova, obrigando o autor da ação penal a comprovar a culpa do réu.
É permitida a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado?
Atualmente, o STF entende que não é possível a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Essa posição está alinhada à redação do Art. 283 do Código de Processo Penal, alterado pelo Pacote Anticrime em 2019.
Inquéritos policiais em curso podem aumentar a pena-base do réu?
Não, a Súmula 444 do STJ veda expressamente a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. O princípio da presunção de inocência impede que processos sem condenação definitiva prejudiquem a dosimetria da pena.
O que é o prazo depurador de cinco anos no Direito Penal?
Conforme o Art. 64, I, do Código Penal, o prazo depurador de cinco anos ocorre após a extinção da pena, fazendo com que o indivíduo deixe de ser reincidente. Após esse período, o STF entende que o réu deve ser considerado primário e com bons antecedentes.
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