Contestação e Revelia

Contestação e Revelia no Processo Civil

A contestação é o principal instrumento de defesa do réu no processo civil. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) trouxe algumas alterações importantes em sua disciplina, especialmente relacionadas ao termo inicial do prazo, em razão da valorização da conciliação.

Prazo e Termo Inicial da Contestação

O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 335 do CPC), cujo termo inicial será a data:

• Da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição.
• Do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do Art. 334, § 4º, inciso I (ou seja, quando ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na autocomposição).
• Prevista no Art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos (por exemplo, data da juntada aos autos do mandado cumprido, do aviso de recebimento, etc.).

Princípio da Eventualidade (ou Concentração da Defesa)

Conforme o Art. 336 do CPC, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Este é o princípio da eventualidade, que impõe ao réu o ônus de apresentar todas as suas defesas sob pena de preclusão.

Existem, contudo, exceções à preclusão, permitindo que novas alegações sejam feitas após a contestação, quando:

• Relativas a direito ou a fato superveniente (Art. 342, I, CPC).
• Competir ao juiz conhecer delas de ofício (Art. 342, II, CPC).
• Por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição (Art. 342, III, CPC).

Ônus da Impugnação Específica

O réu possui o ônus de impugnar especificamente todos os fatos alegados pelo autor na petição inicial, sob pena de confissão ficta (presunção relativa de veracidade dos fatos não impugnados). O Art. 341 do CPC elenca as exceções a essa regra:

• Se não for admissível, a seu respeito, a confissão.
• Se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato.
• Se as alegações estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
• O ônus da impugnação especificada não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial (Art. 341, parágrafo único, CPC), que podem apresentar defesa por negação geral.

Preliminares de Contestação

O réu deve, antes de discutir o mérito da causa, alegar em preliminar de contestação as matérias elencadas no Art. 337 do CPC, como:

• Inexistência ou nulidade da citação;
• Incompetência absoluta e relativa;
• Incorreção do valor da causa;
• Inépcia da petição inicial;
• Perempção, litispendência, coisa julgada;
• Conexão;
• Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
• Convenção de arbitragem;
• Ausência de legitimidade ou de interesse processual;
• Falta de caução ou de outra prestação que a lei exija como preliminar;
• Indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Importante salientar que, com exceção da convenção de arbitragem e da incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das demais matérias enumeradas neste artigo (Art. 337, § 5º, CPC).

Caso o réu apresente preliminar de contestação ou alegue fatos novos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o magistrado deverá intimar o autor para apresentar réplica.

Arguição de Impedimento e Suspeição do Juiz

A arguição de impedimento ou suspeição do juiz é um incidente processual, feito por petição própria distribuída por dependência. O juiz, que se torna parte arguida neste incidente, pode se reconhecer impedido/suspeito e remeter o processo ao substituto legal, ou apresentar sua defesa em 15 dias ao Tribunal. O processo principal é suspenso, mas o relator pode retirar o efeito suspensivo. O impedimento, por ser um vício gravíssimo que atinge a imparcialidade, pode, inclusive, dar ensejo a uma ação rescisória (Art. 966, II, CPC). Se o Tribunal reconhecer o impedimento ou a suspeição, condenará o juiz nas custas, remeterá o processo ao substituto e declarará a nulidade dos atos praticados pelo juiz desde o momento em que o motivo do impedimento/suspeição se tornou presente.

Revelia: Conceito e Efeitos

A revelia ocorre quando o réu, devidamente citado, não apresenta contestação no prazo legal (Art. 344 do CPC). A revelia gera dois efeitos principais:

• Efeito Material: Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. É importante notar que essa presunção se aplica aos fatos, e não ao direito.
• Efeito Processual (ou Formal): O réu revel não será intimado para a prática dos demais atos processuais, salvo se tiver procurador constituído nos autos (Art. 346, caput, CPC).

Exceções ao Efeito Material da Revelia (Art. 345 CPC)

A presunção de veracidade dos fatos não ocorrerá quando:

• Havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.
• O litígio versar sobre direitos indisponíveis.
• A petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.
• As alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Para o revel que não tenha patrono nos autos, os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (Art. 346, parágrafo único, CPC).