O que é o cumprimento de sentença no processo sincrético?

O cumprimento de sentença é a fase executória que ocorre nos mesmos autos da fase cognitiva, dispensando a abertura de um novo processo. Esse modelo permite que a declaração do direito e a sua satisfação sejam realizadas em uma única relação jurídico-processual.

Quais são as consequências do não pagamento voluntário no prazo de 15 dias?

Caso o executado não realize o pagamento voluntário no prazo legal, incidirão automaticamente uma multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito. Após esse período, será expedido mandado de penhora e avaliação para dar início aos atos de expropriação de bens.

A impugnação ao cumprimento de sentença suspende automaticamente a execução?

Não, a impugnação não possui efeito suspensivo automático. Para obtê-lo, o executado deve solicitar ao juiz, demonstrar o risco de grave dano de difícil reparação e garantir o juízo por meio de penhora, caução ou depósito suficiente.

É possível realizar o parcelamento do débito no cumprimento de sentença?

Não, o parcelamento compulsório previsto no artigo 916 do CPC é restrito à execução autônoma de títulos extrajudiciais. Portanto, essa modalidade de moratória legal não se aplica ao cumprimento de sentença de títulos executivos judiciais.

Cumprimento de Sentença | Resumo gratuito de Processo Civil

Cumprimento de Sentença: A Fase Executória no Processo Sincrético

O cumprimento de sentença representa o modelo de execução aplicável aos títulos executivos judiciais no Brasil. Inserido no contexto do processo sincrético, ele permite que a declaração do direito (fase cognitiva) e sua satisfação (fase executória) ocorram em uma única relação jurídico-processual, nos mesmos autos, sem a necessidade de instauração de um novo processo autônomo.

Títulos Executivos Judiciais (Art. 515 do CPC)

O CPC elenca as decisões e documentos que constituem títulos executivos judiciais, aptos a embasar o cumprimento de sentença:

Decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação (pagar quantia, fazer, não fazer ou entregar coisa).
Decisão homologatória de autocomposição judicial.
Decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza.
Formal e certidão de partilha (em relação a inventariante, herdeiros e sucessores).
Crédito de auxiliar da justiça aprovado por decisão judicial.
Sentença penal condenatória transitada em julgado.
Sentença arbitral.
Sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Decisão interlocutória estrangeira, após concessão do exequatur à carta rogatória pelo STJ.

Via de regra, o título executivo deve ser líquido, certo e exigível. Contudo, se a sentença for ilíquida, será necessária uma fase de liquidação. Nos casos de títulos judiciais estrangeiros (incisos VI a IX), o devedor será citado no juízo cível para cumprimento ou liquidação em 15 dias (art. 515, § 1º, CPC).

Observação: A autocomposição judicial pode envolver sujeitos estranhos ao processo e versar sobre relações jurídicas não deduzidas em juízo (art. 515, § 2º, CPC).

Funcionamento do Cumprimento de Sentença (Obrigação de Pagar Quantia Certa)

Este é o modelo mais comum e serve de base subsidiária para outros ritos específicos:

Iniciativa: Geralmente, o exequente faz o requerimento, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524 do CPC). No entanto, o executado também pode iniciar o cumprimento (cumprimento invertido).
Competência (Art. 516 do CPC):

Tribunais: causas de sua competência originária.
Juízo que decidiu a causa em 1º grau.
Juízo cível competente: para sentença penal, arbitral, estrangeira ou acórdão do Tribunal Marítimo.

Local da Execução: Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente pode escolher o atual domicílio do executado, o local dos bens ou onde a obrigação de fazer/não fazer deve ser executada.
Intimação do Executado: Ocorre na pessoa do advogado, salvo exceções:

Defensoria Pública ou executado sem procurador nos autos: por carta com AR.
Revel na fase de conhecimento: por edital.
Instauração após 1 ano do trânsito em julgado: por carta com AR.

Prazo para Pagamento Voluntário: Intimado, o executado tem 15 dias para cumprir a obrigação.
Consequências do Não Pagamento: Se não pagar no prazo, incidem multa de 10% e honorários de 10%. Em caso de pagamento parcial, os acréscimos incidem sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC).
Mandado de Penhora: Se não houver pagamento voluntário, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguido dos atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC).

Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Art. 525 do CPC)

É o principal meio de defesa do executado nesta fase:

Prazo: 15 dias, que se inicia APÓS o término do prazo para pagamento voluntário.
Forma: Petição simples, nos próprios autos.
Prazo em Dobro: Aplica-se se houver mais de um executado com procuradores de escritórios distintos (Art. 525, § 3º, CPC).
Natureza Jurídica: É um incidente do processo.
Efeito Suspensivo: A impugnação não possui efeito suspensivo automático. Para obtê-lo, o executado deve requerer, demonstrar risco de grave dano e garantir o juízo (penhora, caução, depósito - Art. 525, § 6º, CPC).
Contracaução: O exequente pode oferecer contracaução para que a execução prossiga, mesmo com efeito suspensivo (Art. 525, § 10, CPC).
Matérias Alegáveis: O executado pode alegar diversas questões (Art. 525, § 1º, CPC), como falta/nulidade de citação, ilegitimidade, inexequibilidade do título, excesso de execução (com planilha detalhada), penhora incorreta/avaliação errônea (com prazo de 15 dias da ciência), incompetência do juízo da execução, ou causas modificativas/extintivas da obrigação supervenientes à sentença.

Exceção de Inexequibilidade: É inexequível o título fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF, ou com interpretação tida por inconstitucional, desde que a decisão do STF seja anterior ao trânsito em julgado (Art. 525, §§ 12 e 14, CPC).

Julgamento da Impugnação: Ocorre por decisão interlocutória, cabível Agravo de Instrumento (Art. 1.015, parágrafo único, CPC).

Observações Importantes

Fiador/Coobrigados: Devem ter participado da fase de conhecimento para serem executados, salvo em incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou obrigações propter rem.
Moratória Legal: O parcelamento compulsório do débito (Art. 916 do CPC) é permitido apenas na execução autônoma de títulos extrajudiciais, não se aplicando ao cumprimento de sentença.