PROCESSO PENAL • DIREITO DESENHADO

Ideia central: a audiência controla a prisão. Não julga a culpa e não é mera conferência de documentos.

1. Fundamentos e alcance

• Constituição: integridade física e moral, presunção de inocência, silêncio e assistência de advogado.
• Convenção Americana e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos: apresentação sem demora à autoridade judicial, nas hipóteses previstas. Os tratados não fixam literalmente o prazo de 24 horas, que decorre da disciplina brasileira.
• Flagrante e mandados: alcança prisões cautelares e definitivas. Capturas para cumprir preventiva, temporária ou pena definitiva também exigem apresentação.
• Mandado: conferir identidade, legalidade e prescrição quando cabível, respeitando a competência. Não se converte novamente a preventiva já decretada nem se faz revisão irrestrita da condenação.

Captura fora da jurisdição de origem: atua o juiz competente do lugar da prisão ou das garantias do local da custódia, conforme a organização judiciária.

2. Participantes e prazo

Pessoa presa + juiz + Ministério Público + advogado ou Defensoria Pública. A competência segue a organização judiciária, com juiz das garantias quando aplicável e possibilidade de plantão.

Sem intimidação: é vedada a presença dos policiais responsáveis pela prisão ou investigação. A escuta é individual; não se admitem audiências coletivas.

3. Forma do ato: redação legal consultada em 2026

• Lei 15.358/2026: vídeo em tempo real como regra textual no art. 310 e no art. 3º-B, §1º, para flagrantes e mandados de prisão provisória.
• Presencial excepcional: força maior e decisão justificada. O art. 310, §13, impede essa hipótese se houver custo excessivo ou risco excessivo à segurança social ou à integridade física do preso.
• CNJ: a Resolução 213, alterada pela Resolução 562, é anterior e tratava o vídeo como excepcional. Aplicam-se as garantias compatíveis, sob a Constituição, sem confundir a regulamentação anterior com a nova redação legal.

Atenção à fonte: as audiências públicas do STF de agosto sobre a Lei Antifacção não equivalem, por si, a julgamento ou suspensão da norma.

4. Prorrogação e atraso: análise concreta

• Prorrogar exige motivo idôneo: situações excepcionais comprovadas, como hospitalização, urgência em saúde, distância significativa e dificuldade de acesso.
• Hospitalização: a regulamentação prevê audiência no local ou em até 24 horas da alta.
• Distância não autoriza dispensa genérica: especialmente quando o vídeo é viável. Demonstrar e registrar o impedimento em ata.
• Art. 310, §4º: prevê relaxamento por omissão injustificada após mais 24 horas além do prazo inicial. Isso não transforma 48 horas no prazo normal.
• Orientação do STF de 2023: avaliar prorrogação excepcional ou vídeo, sem afastar eventual preventiva, que depende de requisitos próprios e não dispensa apresentação.

Não automatize: qualquer atraso não gera soltura automática; uma preventiva posterior também não convalida universalmente a omissão. O atraso injustificado pode gerar responsabilização. Esse prazo não é o do inquérito.

5. Defesa, privacidade e comunicação

1. Antes: entrevista prévia, reservada e inviolável com a defesa, inclusive por vídeo, sem agentes ouvindo.
2. Durante: pessoa sozinha na sala da oitiva, salvo presença física de seu advogado ou defensor. MP e defesa devem poder intervir e suscitar questões.
3. Estrutura: salas próprias e mecanismos estáveis, com comunicação, privacidade e defesa efetiva.

6. Escuta e garantias pessoais

• O juiz explica a finalidade, informa o silêncio e verifica defesa, atendimento médico, comunicação familiar, água e alimentação.
• Pergunta sobre abordagem, captura e tratamento nos locais de passagem. Depois, MP e defesa, nessa ordem, formulam perguntas compatíveis e requerimentos.
• Não é interrogatório de mérito: perguntar sobre agressões na captura não autoriza colher prova da imputação ou pressionar por confissão. Silêncio não é admissão de culpa.
• Algemas: SV 11 exige resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade própria ou alheia. A excepcionalidade precisa de justificativa escrita e individualizada.
• Acessibilidade: linguagem acessível e intérprete quando a pessoa não domina o português ou tem deficiência auditiva.
• Saúde e dependentes: medicamentos, gestação, filhos e dependentes orientam cuidados e medidas cabíveis, inclusive domiciliar conforme seus requisitos. Não geram prisão ou soltura automática. Assistência social tem caráter voluntário.

7. Tortura e maus-tratos: agir para proteger

Registrar → preservar vestígios → examinar → proteger → encaminhar para apuração.

• Determinar perícia ou renová-la quando necessário: exame insuficiente, realizado com policial presente ou violência posterior são exemplos.
• Ausência de marcas não prova ausência de violência. Anotar o relato e devolver a pessoa ao mesmo risco não basta.
• Um mandado válido não legitima agressões. Exame, proteção e encaminhamentos continuam necessários, com comunicação ao juízo responsável.
• O relato também não apaga automaticamente o mandado: controlar a prisão e apurar a violência são tarefas distintas.

8. Os três caminhos no flagrante

Liberdade provisória: com ou sem fiança e, quando necessárias e adequadas, medidas diversas da prisão. O art. 319 prevê, por exemplo, proibição de contato, comparecimento periódico e monitoramento eletrônico. Restrições não se acumulam por rotina.

9. Preventiva: fundamentação e requisitos

• Não pode ser decretada de ofício, inclusive na conversão do flagrante. Exige provocação legítima, como requerimento do MP ou representação policial.
• Prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria + perigo concreto decorrente da liberdade.
• Fundamentos do art. 312 e admissibilidade do art. 313.
• Fatos concretos, novos ou contemporâneos; explicar por que outras cautelares não bastam e enfrentar os argumentos relevantes da defesa.
• Gravidade abstrata e referência genérica à ordem pública não bastam. Prisão não serve para antecipar pena.

Lei 15.272/2025: circunstâncias que recomendam a conversão, como fuga, perigo de fuga ou risco à prova, exigem exame expresso. Recomendar não significa prender automaticamente nem afastar requisitos gerais.

Coleta genética — art. 310-A: hipóteses específicas de flagrante, mediante requerimento, preferencialmente na audiência ou nos dez dias seguintes, por agente público treinado e com cadeia de custódia. Não é o objetivo central do ato.

10. Depois da decisão

A decisão precisa ser explicada. A liberação depende de não existir outro título prisional válido. A defesa pode pedir revisão das cautelares, revogação da preventiva quando cessarem seus fundamentos ou habeas corpus contra coação ilegal.

Base: transcrição da aula e roteiro Pro de 08/09/2026; Constituição, tratados, CPP, Leis 15.358/2026 e 15.272/2025, regulamentação do CNJ, SV 11 e precedentes identificados no registro de fontes da aula.