PROCESSO PENAL • REVISÃO ESQUEMATIZADA

1. Entenda a ideia

A cadeia de custódia preserva e documenta a história cronológica do vestígio, rastreando sua posse e seu manuseio, do reconhecimento ao descarte. Busca assegurar identidade, integridade, autenticidade e rastreabilidade, permitindo contraditório e defesa efetivos.

A Lei 13.964/2019 detalhou os procedimentos, mas preservar a prova já era um dever. A cadeia começa com a preservação do local ou com procedimentos policiais ou periciais que detectem vestígios. O agente público que reconhece elemento de potencial interesse para a prova pericial responde por sua preservação. A disciplina abrange inquérito e processo.

2. Percorra as dez etapas

Reconhecimento → isolamento → fixação → coleta → acondicionamento → transporte → recebimento → processamento → armazenamento → descarte.

3. Coleta, recipientes e lacres

• A coleta deve ser feita preferencialmente por perito oficial, com encaminhamento à central de custódia, ainda que sejam necessários exames complementares. Preferência não é exclusividade.
• É proibido entrar no local isolado ou remover vestígios antes da liberação pelo perito responsável.
• O recipiente deve individualizar o material, evitar contaminação e vazamento, oferecer resistência e espaço para informações. Os lacres têm numeração individualizada.

4. Central de custódia

Os institutos de criminalística devem ter central vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial criminal, com segurança, condições ambientais adequadas e protocolo de entradas e saídas.

Acesso e movimentação deixam registros: identificação, datas, horários, responsável e destino. Após a perícia, o material retorna à central, observada sua destinação legal.

Se faltarem espaço ou condições, a autoridade policial ou judiciária determina as condições de depósito em outro local, mediante requerimento do diretor do órgão central de perícia oficial criminal, conforme o art. 158-F.

5. Prova digital: o aparelho não basta

O hash é calculado a partir do conteúdo digital. Comparar códigos do mesmo arquivo em momentos distintos ajuda a detectar alterações.

Uma captura de tela não assegura conversa completa e preservada, mas não é automaticamente nula. Na situação examinada pela Quinta Turma em agosto de 2026, as capturas vieram de particular, não tinham indícios de manipulação e foram corroboradas em juízo.

Autorização judicial para acessar o celular não certifica a preservação posterior dos dados.

6. Quebra da cadeia: sem respostas automáticas

A consequência depende da falha e da confiabilidade, consideradas com as demais provas. A nulidade exige prejuízo. Isso não significa exigir sempre que a defesa demonstre uma adulteração consumada: a impossibilidade de verificar a prova pode constituir prejuízo.

• Material sem identidade confiável: no caso de drogas entregues sem lacre e em embalagem inadequada, faltaram garantias e apoio probatório suficiente; houve absolvição quanto ao tráfico.
• Dever estatal de demonstrar integridade: em caso de computadores sem documentação do percurso, a Quinta Turma considerou insuficiente presumir boa-fé.
• Arquivos corrompidos e inacessíveis — dezembro de 2024: códigos sem comparação dos arquivos não bastaram. A perda irrecuperável prejudicava inclusive a verificação de informações favoráveis à defesa.
• Dúvida razoável — fevereiro de 2026: a Sexta Turma determinou perícia complementar para esclarecer autenticidade e integridade. Conferência ainda viável difere de perda irremediável.
• Manuseio policial anterior — março de 2026: no caso examinado, havia notícia de registros do percurso e integridade nos laudos. O mero manuseio anterior não bastou para reconhecer quebra; não se dispensou toda documentação.

7. Defesa, assistência técnica e efeitos

Pela Súmula Vinculante 14, a defesa tem direito aos elementos já documentados e de interesse defensivo. A ressalva alcança diligências em andamento ainda não documentadas quando o acesso ameaçar eficácia ou finalidade. O sigilo não autoriza ocultar provas necessárias à defesa.

• As partes podem formular quesitos e indicar assistente técnico.
• Mediante requerimento, o material fica disponível aos assistentes no órgão oficial, sob sua guarda e com perito oficial presente, salvo impossibilidade de conservação.
• Cabem esclarecimentos, complementação ou novo exame. A defesa deve indicar a falha específica e pedir a providência adequada.

O art. 157 exclui prova ilícita. Quanto às derivadas, ressalva ausência de nexo causal ou fonte independente. Em junho de 2026, a Terceira Seção preservou, naquele caso, dados de chip acessível independentemente do aparelho cuja conservação falhara. Isso não torna válido qualquer chip.

Excluir uma prova não anula todo o processo: examinam-se atos dependentes e provas restantes. Sem prova suficiente para condenar, cabe absolvição.