Questão comentada MPAP 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 14: Controle da Administração Pública

1. A.O atributo da administração pública que fundamenta o controle administrativo é a autoexecutoriedade, que permite ao poder público corrigir seus atos que contenham irregularidades ou que, por qualquer motivo, não sejam mais oportunos ou convenientes.
2. B.O controle externo judicial da administração pública pode incidir sobre os elementos vinculados dos atos discricionários.
3. C.Tanto o controle judicial quanto o controle legislativo da administração pública limitam-se ao controle da legalidade dos atos administrativos.
4. D.Em razão do princípio da separação de poderes, os órgãos integrantes do Poder Judiciário e o Ministério Público estão excluídos do controle externo exercido pelos tribunais de contas.
5. E.A ação popular é um instrumento de controle dos atos administrativos adotado somente para os casos de anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

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