Questão comentada MPAP 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 15: Improbidade Administrativa

Com relação ao controle dos atos de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens. I No entendimento do STF, as sanções da Lei de Improbidade Administrativa não podem ser aplicadas a agentes políticos, sob pena de ocorrer inadmissível bis in idem, porque a eles já se aplica a Lei de Crimes de Responsabilidade. II Mesmo a menor das irregularidades administrativas praticada sem dolo ou culpa pode ser caracterizada como ato de improbidade administrativa, por comprometer primordialmente a moralidade administrativa, não havendo que se falar em aplicação, nesse âmbito, do princípio da insignificância. III A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se às entidades do terceiro setor que administrem recursos públicos recebidos de ente federativo. IV Em se tratando de conduta que configure tanto crime contra a administração pública quanto ato de improbidade administrativa, caso já exista investigação criminal em curso instaurada para a sua apuração, o prazo prescricional será o do crime. Estão certos apenas os itens