Enunciado
No âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, a promoção de arquivamento de inquérito civil será apreciada
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, conforme o art. 9º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e as normas aplicáveis ao Ministério Público Estadual, a promoção de arquivamento de inquérito civil deve ser submetida ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação ou rejeição.
Base legal: Artigo 9º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e Lei Federal nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
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