Questão comentada MPCE 2019 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 32: Princípios da Administração Pública

Enunciado

O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da

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Gabarito: B

A alternativa B está correta porque, segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a demora excessiva e injustificada da Administração Pública em responder a requerimentos administrativos viola não apenas o princípio da eficiência, mas também o princípio da moralidade administrativa, uma vez que frustra a legítima confiança e a boa-fé que o cidadão deposita na atuação estatal.

Base legal: Artigo 5º, inciso XXXIV, alínea 'a', e Artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988; Jurisprudência do STJ (v.g., MS 19.132/DF e REsp 1.112.506/DF).

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