Questão comentada MPES 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 77: Ministério Público

1. A.As requisições do MP são inválidas sem prévia autorização judicial, diante dos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e sindicabilidade judicial.
2. B.A origem anônima da notícia invalida o IC ab initio, eis que a Constituição da República veda expressamente o anonimato e a jurisprudência considera nulidade absoluta investigação iniciada por notícia apócrifa
3. C.O MP pode instaurar IC a partir de notícia anônima, desde que realize diligências preliminares de verificação, e pode requisitar informações e documentos a órgãos públicos e a particulares, fixando prazo razoável.
4. D.O MP só pode requisitar a entes públicos, nunca a empresas privadas, diante do direito constitucional à intimidade e à propriedade privada.
5. E.As requisições são válidas, mas sem prazo, pois a imposição de prazo é ilegal e leva à nulidade relativa do procedimento investigatório.

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