Enunciado
A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de propriedade (art. 5º, XXII) e o reconhece como princípio da ordem econômica (art. 170, II). Entretanto, há situações em que o Estado interfere na propriedade privada, a fim de atender ao interesse da col etividade. Considerando a legislação vigente e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca das formas de intervenção estatal na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o tombamento é uma modalidade de intervenção restritiva do Estado na propriedade que incide sobre bens individualizados (públicos ou privados), visando à proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural, limitando o direito de usar, gozar e dispor (especialmente quanto à modificação ou destruição).
Base legal: Art. 5º, XXII e XXV, e art. 216, § 1º, da Constituição Federal de 1988; Decreto-Lei nº 25/1937; Jurisprudência do STF (ACO 1.208/SP e RE 567.181).
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