Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 43: Improbidade Administrativa

1. A.poderá ser celebrado exclusivamente antes do ajuizamento ou durante o trâmite d a ação de improbidade administrativa, sendo vedada sua celebração na fase de execução da sentença condenatória, dada a natureza do instituto, nos termos do § 4º do art. 17 - B da Lei nº 8.429/1992.
2. B.depende, cumulativamente, da oitiva da autarquia estadua l lesada, da aprovação pelo órgão do Ministério Público competente, e de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa, nos termos do § 1º do art. 17 - B da Lei nº 8.429/1992.
3. C.exige que Marcos, além do ressarcimento integral do dano, aceite cumulativamente a aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 cabíveis ao ato de improbidade investigado, consistente, no caso, em enriquecimento ilícito previsto no art. 9º da referida lei.
4. D.poderá ser negociado diretamente entre o Ministério Público e o investigado, sendo dispensável a participação do defensor constituído, desde que Marcos declare expressamente, por escrito, que renuncia à assistência técnica na quele ato, conforme facultado pelo § 5º do artigo 17 - B da Lei nº 8.429/1992.
5. E.depende que decorram, ao menos, os seguintes resultados: o integral ressarcimento do dano, a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, bem como o pagamen to de multa civil correspondente ao valor do dano causado, nos termos do caput do art. 17 - B da Lei nº 8.429/1992.

Próxima questão desta prova