Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 44: Processo nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões Judiciais

1. A.A desistência do Ministério Público determina a extinção do incidente sem resolução de mérito, impondo - se a imediata retomada dos processos suspensos, por ausência de ente capaz de assumir a titularidade do p olo ativo da demanda em substituição ao Parquet, nos termos do artigo 976 §§ 1º e 2º do CPC.
2. B.Diante da desistência, o próprio Ministério Público deverá assumir a condução do feito na qualidade de custos legis, prosseguindo o incidente até o julgamento definitivo da tese, nos termos do artigo 976 §§ 1º e 2º do CPC, em homenagem à superação do risco à isonomia e à segurança jurídica que o incidente visa preservar.
3. C.A desistência não impede o exame de mérito, porém a regra do §2º do art. 976 do CPC, se gundo a qual o Ministério Público deve assumir a titularidade em caso de desistência ou abandono, não se aplica à hipótese, pois o dispositivo pressupõe, expressamente, que o Ministério Público não seja o requerente do incidente.
4. D.Independentemente de q uem figure como requerente original, o §2º do art. 976 do CPC impõe ao Ministério Público que assuma obrigatoriamente a titularidade do incidente sempre que houver desistência, por ser o Parquet o guardião da isonomia e da segurança jurídica que o institut o visa proteger.
5. E.A desistência formulada pelo Ministério Público somente produz efeitos após homologação pelo órgão colegiado competente, momento a partir do qual cessam os efeitos da suspensão dos processos determinada no ato de admissão do incidente.

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