Enunciado
Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue os itens a seguir. A publicidade dos atos praticados pelo agente público, no exercício de suas atribuições, para fins de promoção individual é vedada pela CF, em razão da natureza institucional da atuação administrativa do agente público.
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Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque, em conformidade com o artigo 37, § 1º, da Constituição Federal de 1988, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve possuir caráter estritamente educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal ou individual do agente público.
Base legal: Artigo 37, § 1º, da Constituição Federal de 1988
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