Enunciado
Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue os itens subsequentes, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ. O tombamento do imóvel necessariamente deve ser individualizado, para que surta os seus efeitos legais.
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Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tombamento geral ou global de um centro histórico ou conjunto urbano dispensa a necessidade de ato de tombamento individualizado para cada imóvel situado na área delimitada para que produza seus efeitos legais.
Base legal: Decreto-Lei nº 25/1937 e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exemplo do REsp 1.064.254/SP.
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