Enunciado
No que se refere à repartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público, julgue os itens subsequentes. O Estado não pode ser responsabilizado civilmente por atos de omissão.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado . O Estado pode, sim, ser responsabilizado civilmente por atos omissivos. Em regra, a responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, fundamentada na teoria da culpa do serviço (faute du service), exigindo a demonstração de que o Estado tinha o dever legal de agir e faltou com esse dever por negligência, imprudência ou imperícia.
Base legal: Artigo 37, § 6º da Constituição Federal de 1988; Tema 592 da Repercussão Geral do STF (RE 841526).
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