Enunciado
No que se refere à repartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público, julgue os itens subsequentes. Embora não explicitado no artigo 37 da CF, o princípio da proporcionalidade, considerado como decorrência do devido
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo . O princípio da proporcionalidade, embora não esteja expressamente previsto no rol do art. 37, caput, da Constituição Federal, é considerado um princípio constitucional implícito da Administração Pública, decorrente da cláusula do devido processo legal em sua dimensão substantiva (art. 5º, LIV, da CF/88).
Base legal: Art. 5º, inciso LIV, e Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988; Art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 12: Poder JudiciárioMais questões sobre o tema
- Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 124: Princípios da Administração Pública
- Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 6: Princípios da Administração Pública
- Questão comentada MPCE 2019 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 32: Princípios da Administração Pública
- Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 5: Princípios da Administração Pública
- Questão comentada MPETO 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 8: Princípios da Administração Pública