Enunciado
julgue os itens que se seguem. A prescrição intercorrente, prevista na nova Lei de Improbidade, homenageia o princípio da moralidade administrativa.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a resposta correta, pois a prescrição intercorrente, introduzida na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/2021, fundamenta-se nos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, buscando evitar a eternização dos litígios, e não no princípio da moralidade administrativa.
Base legal: Artigo 23, § 8º da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021); Artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988.
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