Questão comentada OAB 2017 FGV – XXIII Exame de Ordem Unificado: Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no...

Gabarito: A

Análise da correta: A alternativa A está correta. Segundo o art. 54, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos. No entanto, considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Base legal: Fundamento: Art. 54, caput e § 2º, da Lei nº 9.784/1999 Segundo o Art. 54 da Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai...