Enunciado
Determinado Município fez publicar decreto de desapropriação por utilidade pública de determinada área, com o objetivo de construir um hospital, o que incluiu o imóvel de Ana. A proprietária aceitou o valor oferecido pelo ente federativo, de modo que a desapropriação se consumou na via administrativa. Após o início das obras, foi constatada a necessidade, de maior urgência, da instalação de uma creche na mesma localidade, de modo que o Município alterou a destinação a ser conferida à edificação que estava sendo erigida. Ana se arrependeu do acordo firmado com o poder público. Diante dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) de Ana, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a situação narrada configura a chamada tredestinação lícita. A tredestinação ocorre quando o Poder Público confere ao bem desapropriado uma destinação diversa daquela inicialmente prevista no decreto expropriatório. Ela será lícita quando a nova destinação também atender ao interesse público, como no caso da substituição de um hospital por uma creche.
Base legal: A fundamentação repousa na doutrina e na jurisprudência consolidadas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhecem a figura da tredestinação lícita. Quando o ente público altera a destinação do bem...
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