Enunciado
Diante da necessidade de construção de uma barragem no Município Alfa, a ser efetuada em terreno rural de propriedade de certa sociedade de economia mista federal, o Poder Legislativo local fez editar uma lei para declarar a desapropriação por utilidade pública, após a autorização por decreto do Presidente da República, sendo certo que, diante do sucesso das tratativas entre os chefes do Executivo dos entes federativos em questão, foi realizado acordo na via administrativa para ultimar tal intervenção do Estado na propriedade. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta, pois a legislação brasileira permite expressamente que o Poder Legislativo tome a iniciativa de declarar a desapropriação por utilidade pública, cabendo ao Poder Executivo a prática dos atos materiais para a sua efetivação. A alternativa A está incorreta porque os bens pertencentes a sociedades de economia mista são, em regra, bens privados, e não bens públicos federais.
Base legal: A fundamentação legal principal encontra-se no art. 8º do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações), que estabelece de forma clara que 'O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação...
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