Questão comentada OAB 2025 FGV – 44º Exame de Ordem Unificado – Questão 32: Contratos Administrativos

1. A.O contrato, que não prevê expressamente a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, pode ser aditado para admit ir instrumentos consensuais para tal finalidade.
2. B.O contrato, que possui previsão expressa, pode usar a arbitragem como meio alternativo de resolução das controvérsias, sendo que a escolha dos árbitros cabe à contratante, independentemente dos critérios isonômicos, técnicos e de transparência.
3. C.A conciliação e a mediação não são admitidas como instrumentos consensuais para a resolução de conflitos com a Administração Pública, de modo que não é possível a utilização de tais meios alternativos, nem mesm o para a hipótese em que exista previsão contratual.
4. D.Em razão da natureza do conflito, que versa sobre o equilíbrio econômico - financeiro de contrato administrativo, não é viável o uso de qualquer meio alternativo de resolução das controvérsias, de form a que eventual cláusula contratual nesse sentido, estipulada pelo Município Alfa e pela sociedade empresária Chique, é nula.

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