Questão comentada PC-GO 2016 Cebraspe – Agente de Polícia Substituto – Questão 56: Classificação dos atos administrativos

Gabarito: E

A alternativa E está correta porque a jurisprudência tradicional do STF classifica a concessão de aposentadoria como ato complexo: o ato da administração só se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de Contas, que aprecia a sua legalidade (art. 71, III, da CF). Esse entendimento vem do MS 3.881 (Pleno, j.

Base legal: Fundamento: art. 71, III, da CF; STF, RE 636.553 (Tema 445) CF, art. 71, III: compete ao Tribunal de Contas da União "apreciar, para fins de registro, a legalidade [...] das concessões de aposentadorias, reformas e...