Enunciado
Conforme art. 144, § 4.º, da CF, “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. Em face desse dispositivo e do regime jurídico do poder de polícia, é correto afirmar que
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária leva em conta a natureza da atividade, e não o órgão que a exerce: a polícia judiciária apura infrações penais já ocorridas, e a polícia administrativa limita o exercício de direitos em favor do interesse público. O mesmo órgão pode exercer as duas, e o gabarito é compatível com essa lição da doutrina.
Base legal: Fundamento: art. 144, §§ 1º e 4º, da Constituição; STF, Tema 532 (RE 633.782); STJ, REsp 817.534/MG Constituição, art. 144, § 1º : "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela...
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