Enunciado
De acordo com a Lei federal n.º 9.784/1999, no processo administrativo, os legitimados para interpor recurso incluem
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque reproduz o art. 58, IV, da Lei 9.784/1999: têm legitimidade para interpor recurso administrativo os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Base legal: Fundamento: Art. 58 da Lei 9.784/1999 Lei 9.784/1999, art. 58: "Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos...
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