Questão comentada TRF-3 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 71: Processo Administrativo Federal

1. A.A Lei nº 9.784/1999, com base no art. 22, I, da Constituição Federal, estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração brasileira direta e indireta, como também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, q uando no desempenho de função administrativa.
2. B.Nos processos administrativos, as normas jurídicas devem ser interpretadas da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
3. C.Segundo a legislação federal, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos ou titulares a que foi atribuída como própria, sendo proibido a estes delegá - la parcial ou integralmente a outros órgãos ou titulares.
4. D.A participação em consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo, mas não confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada a todas contribuições apresentadas.
5. E.Diante do princípio da livre apreciação das provas, encerrada a instrução do processo administrativo, a autoridade pública escolherá as evidências que entenda pertinentes para a motivação explícita de sua decisão.

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