Enunciado
Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aplicáveis ao Direito Público, bem como a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999), assinale a alternativa correta:
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Gabarito: D
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A alternativa D está correta porque reproduz fielmente o teor do artigo 21, caput e parágrafo único, da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942, incluído pela Lei nº 13.655/2018), que impõe o dever de indicar expressamente as consequências jurídicas e administrativas da invalidação de atos, além de prever condições proporcionais e equânimes para a regularização.
Base legal: Artigo 20, 21, 23 e 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com as alterações da Lei nº 13.655/2018); Artigo 65 da Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999).
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