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Questão comentada PGM Niterói 2023 FGV – Procurador do Município de 3ª Categoria – Questão 19: Saneamento Básico

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FGV2023PGM Niterói 2023 - Concurso para Procurador do Município de 3ª Categoria (Edital 01/2022) - Prova Objetiva - Tipo 1Procurador do Município de 3ª Categoria

Enunciado

De acordo com a atual redação da Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de:

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