Enunciado
De acordo com a atual redação da Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 11-B da Lei 11.445/2007, com a redação da Lei 14.026/2020, exige que os contratos definam metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.
Base legal: Fundamento: art. 11-B da Lei 11.445/2007 (redação da Lei 14.026/2020) Lei 11.445/2007, art. 11-B. Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que...
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