Questão comentada PGM Niterói 2023 FGV – Procurador do Município de 3ª Categoria – Questão 2: Remuneração dos Servidores Públicos

1. A.altera a forma de cálculo da remuneração, sem a redução do valor da remuneração do servidor;
2. B.adota o subsídio como espécie remuneratória para os servidores municipais ocupantes de cargo de carreira;
3. C.estabelece que o valor total da remuneração dos futuros servidores de carreira não será inferior ao salário mínimo;
4. D.estabelece que o aumento de remuneração dos servidores do Executivo será realizado por decreto do chefe do Poder Executivo;
5. E.determina que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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