Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Agente Administrativo – Questão 35: Responsabilidade civil do servidor público federal

Gabarito: B

Errado. Quando o dano é causado a terceiro e o Estado indeniza o particular, o servidor responde perante a Fazenda Pública "em ação regressiva" (art. 122, § 2º, da Lei 8.112/1990; ver também o art. 37, § 6º, da Constituição, que assegura o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa). Não há preferência pelo desconto na remuneração.

Base legal: Fundamento: art. 122, §§ 1º e 2º, da Lei 8.112/1990; art. 37, § 6º, da CF Lei 8.112/1990, art. 122: "A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou...