Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Agente Administrativo – Questão 36: Conflito de interesses

Gabarito: A

Certo. O art. 5º, VII, da Lei 12.813/2013 inclui entre as situações que configuram conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no Poder Executivo federal "prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado". O item reproduz essa hipótese.

Base legal: Fundamento: art. 5º, VII, da Lei 12.813/2013 "Art. 5º Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal: [...] VII - prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa...