Enunciado
A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue os itens seguintes. A voluntariedade do agente na prática de um ato de improbidade administrativa é condição insuficiente para caracterizar o dolo para fins de responsabilização nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
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Gabarito: A
Certo. Desde a Lei 14.230/2021, os atos de improbidade tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 são condutas dolosas (art. 1º, § 1º, que ressalva apenas os tipos previstos em leis especiais), e o § 2º define dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente".
Base legal: Fundamento: art. 1º, §§ 1º a 3º, da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021) "§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos...
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