Enunciado
Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais — Lei n.º 8.112/1990 — e da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue os itens que se seguem. A conduta de, com ciência da inocência do denunciado, representar contra determinado agente público por ato de improbidade administrativa é penalmente tipificada como crime, punível com detenção, sem prejuízo do dever civil de reparação por danos materiais, morais ou à imagem.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. A Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992) tipifica como crime "a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente", com pena de detenção de seis a dez meses e multa (art. 19).
Base legal: Fundamento: art. 19 da Lei 8.429/1992 "Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Cargos de nível superior (cargos 1 a 14) – Questão 25: Regime disciplinar do servidor público federalMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCMG 2024 FGV – Investigador de Polícia I – Questão 34: Improbidade administrativa
- Questão comentada PCMG 2024 FGV – Investigador de Polícia I – Questão 36: Improbidade administrativa
- Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Cargos de nível superior (cargos 1 a 14) – Questão 27: Improbidade administrativa
- Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Agente Administrativo – Questão 38: Improbidade administrativa
- Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Agente Administrativo – Questão 39: Improbidade administrativa