Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Cargos de nível superior (cargos 1 a 14) – Questão 27: Improbidade administrativa

Gabarito: B

Errado. Desde a Lei 14.230/2021, a Lei de Improbidade prevê que as suas sanções não se aplicam à pessoa jurídica quando o ato de improbidade também for sancionado como ato lesivo à administração pública na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), conforme o art. 3º, § 2º. Nesse caso a pessoa jurídica responde pela Lei Anticorrupção, e não cumulativamente pelas duas leis, ao contrário do que afirma o item.

Base legal: Fundamento: art. 3º, § 2º, da Lei 8.429/1992 (incluído pela Lei 14.230/2021) "§ 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo...